Decreto Executivo 1414/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/11/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.414, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

 

 

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”

 

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 10, da  Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019,

 

                        DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar l, no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão duzentos e sessenta mil reais), para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

 

03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

09.272.2.2004 – PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

 

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000…………………………………………………. ….R$  20.000,00

 

03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

04.123.3.2007 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000…………………………………………………. ….R$  80.000,00

 

03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

04.123.3.2009 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA E ENCARGOS

 

4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$  100.000,00

 

03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

04.123.3.2010 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

 

4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$  150.000,00

 

 

 

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

 

DECRETO Nº 1.414, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

 

                                                                                                                              FL. 02

 

 

05.001 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

05.001.04.121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

04.121.2.2066 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$   50.000,00

 

06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO

06.001.15.451.19 – SERVIÇOS URBANOS

15.452.19.2011 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

 

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$  100.000,00

 

06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO

06.001.26.782.19 – SERVIÇOS URBANOS

26.782.19.2012 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$  300.000,00

 

06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO

06.001.15.451.19 – SERVIÇOS URBANOS

15.452.19.2016 – LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO

 

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$  100.000,00

 

07.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

07.001.12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.10.2036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL (CRECHES)

 

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.18.0018………………………………………………… ….R$  230.000,00

 

08.001 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.12.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.6.2018 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$  130.000,00

 

 

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o excesso de arrecadação e anulações de dotações do exercício  nas fontes especificadas acima:

 

ANULAÇÕES:

 

03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

 

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

 

DECRETO Nº 1.414, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

 

                                                                                                                              FL. 03

 

04.123.3.2009 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA E ENCARGOS

3.2.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$  100.000,00

 

05.001 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

05.001.04.121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

04.121.2.2066 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$    50.000,00

 

06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO

06.001.26.782.19 – SERVIÇOS URBANOS

26.782.19.2012 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$    60.000,00

 

06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO

06.001.15.451.19 – SERVIÇOS URBANOS

15.452.19.2016 – LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO

 

4.4.71.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$    50.000,00

 

08.001 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.12.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.6.2018 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$  100.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$    30.000,00

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                 

Santa Cecília, 19 de Outubro de 2020

 

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Este decreto foi publicado na data de 19 de Outubro de 2020.

 

 

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração