Decreto Executivo 1414/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/11/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.414, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 10, da Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar l, no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão duzentos e sessenta mil reais), para o exercício de 2020 conforme especificados abaixo:
03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
09.272.2.2004 – PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000…………………………………………………. ….R$ 20.000,00
03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
04.123.3.2007 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000…………………………………………………. ….R$ 80.000,00
03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
04.123.3.2009 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA E ENCARGOS
4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 100.000,00
03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
04.123.3.2010 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 150.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.414, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
FL. 02
05.001 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.001.04.121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.121.2.2066 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 50.000,00
06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO
06.001.15.451.19 – SERVIÇOS URBANOS
15.452.19.2011 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 100.000,00
06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO
06.001.26.782.19 – SERVIÇOS URBANOS
26.782.19.2012 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 300.000,00
06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO
06.001.15.451.19 – SERVIÇOS URBANOS
15.452.19.2016 – LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 100.000,00
07.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
07.001.12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.10.2036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL (CRECHES)
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.18.0018………………………………………………… ….R$ 230.000,00
08.001 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.12.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.6.2018 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 130.000,00
Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o excesso de arrecadação e anulações de dotações do exercício nas fontes especificadas acima:
ANULAÇÕES:
03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.414, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
FL. 03
04.123.3.2009 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA E ENCARGOS
3.2.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 100.000,00
05.001 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.001.04.121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.121.2.2066 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 50.000,00
06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO
06.001.26.782.19 – SERVIÇOS URBANOS
26.782.19.2012 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 60.000,00
06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO
06.001.15.451.19 – SERVIÇOS URBANOS
15.452.19.2016 – LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO
4.4.71.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 50.000,00
08.001 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.12.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.6.2018 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 100.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 30.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília, 19 de Outubro de 2020
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Este decreto foi publicado na data de 19 de Outubro de 2020.
ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração