Decreto Executivo 1420/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/11/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.420, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, com fundamento no Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e,
Considerando a necessidade de definir estratégias, ações e rotinas de resposta gerais, para o enfrentamento da epidemia do Novo Coronavirus (COVID-19), no que diz respeito às Atividades escolares, as quais incluem o retorno das atividades escolares presenciais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Plano Municipal de Contingência para prevenção, monitoramento e controle da disseminação do COVID-19 nos estabelecimentos dos diversos Níveis de Educação no âmbito do Município de Santa Cecília, elaborado pela Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19, designada pelo Decreto Nº 1.408, de 11 de Setembro de 2020.
Art. 2º. Ficam todos os estabelecimentos de ensino situados no território do Município de Santa Cecília, integrantes das redes Municipal, Estadual e Particular de Ensino, obrigadas a adotar o Plano Municipal de Contingência como diretriz para a elaboração de seus Planos e Protocolos para o retorno das aulas na modalidade presencial.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.420, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
FL. 04
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília, 29 de Outubro de 2020
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Este decreto foi publicado na data de 29 de Outubro de 2020.
ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração