Decreto Executivo 1426/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.426, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019,

                            DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais ),  para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília                                              

FUNCIONAL E PROJ/ATIV – 10.301.28.2026 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.02.0002 ………………………………………………….R$     250.000,00

            Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado anulação o excesso de arrecadação até mês de novembro de 2020 nas fonte especificadas acima.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

          Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 13 de Novembro de 2020

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 13 de Novembro de 2020.

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração