Decreto Executivo 1427/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.427, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 23, da  Lei Municipal Nº 2.046, de 03 de Outubro de 2019,

                            DECRETA:

Art. 1º. Acrescenta no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar , no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO

06.001.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

26.782.19.2012 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.39.0039………………………………………………… ….R$  26.000,00

            Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o excesso de arrecadação nas fontes especificadas acima.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

          Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 13 de Novembro de 2020

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 13 de Novembro de 2020.

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração