Portaria Executiva 521/2021

EMENTA

• Fica concedida Licença Prêmio a Servidora LUCILIANE PIRES TIBES

Integra da Norma

PORTARIA Nº 521, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

         A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 189,  da Lei Complementar Municipal  Nº 01, de 30 de Abril de 1993, e

            Considerando que a Servidora Luciliane Pires Tibes, possui períodos de Licença Prêmio por Assiduidade vencidos, relativo ao período aquisitivo compreendido entre  27/03/2006 a 27/03/2011;

Considerando ainda, que o Poder Judiciário encontra-se com seus atendimentos presenciais reduzidos, conforme informação prestada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca,  inclusive autorizando a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade pelo período de 30 (trinta) dias;

Considerando finalmente, o disposto no Inciso III, do Artigo 2º do Decreto Nº 1.361, de 08 de Abril de 2020,

            RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a Servidora LUCILIANE PIRES TIBES, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, por 30 (trinta) dias, relativo ao período aquisitivo compreendido entre 27/03/2006 A 27/03/2011.

            Art. 2º. O gozo da licença concedida a Servidora Luciliane Pires Tibes, se dará no período compreendido entre 1º/11/2020 a 30/11/2020.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Novembro de 2020.

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                                               Santa Cecília, 03 de Novembro de 2020.

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                       PREFEITA MUNICIPAL

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 03  de Novembro de 2020.

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos