Portaria Executiva 538/2021

EMENTA

• NOMEAR CARLOS ENRIQUE GARCIA LANGER, para exercer o cargo de MÉDICO

Integra da Norma

                        PORTARIA Nº 538,  DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
 

              A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 16, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93 de 30 de Abril de 1993, combinado com os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017, e

                   Considerando a inexistência de servidores Efetivos do Município lotados no cargo de Médico, suficiente para atender a demanda existente junto à Secretaria Municipal de Saúde, sobretudo às medidas de prevenção e enfrentamento da COVID-19,

                Considerando ainda, a solicitação formulada pelo Secretário Municipal de Saúde, no sentido de que o Município promova a contratação imediata de um profissional médico para atuação junto ao Pronto Socorro Municipal, diante da necessidade de afastamento de profissionais médicos que positivaram com COVID-19;

               Considerando também, o aumento considerável de casos de COVID-19 no Município, que por via de conseqüência estão sendo atendidos pelos serviços de saúde oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, a inexistência de profissionais médicos no Quadro de Servidores Efetivos do Município, em número suficiente para a realização de atendimentos de rotina assim como para a realização de plantões noturnos;

            Considerando finalmente, que os serviços médicos são de natureza essencial e não podem sofrer solução de continuidade, sobretudo em período de Pandemia;

               RESOLVE:

                   NOMEAR CARLOS ENRIQUE GARCIA LANGER, para exercer o cargo de MÉDICO, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando o mesmo lotado na Secretaria Municipal  de  Saúde, onde  deverá  executar  Jornada  de  Trabalho  de 30 (trinta) horas

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

                                                                                                                        FL. 02

semanais e receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial “I”,  previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante  do  Anexo II da Lei Municipal Nº 1.890, de  15 de Dezembro de 2016, sendo que a presente contratação se dará no período compreendido entre 17 de Novembro de 2020 a 17 de Abril de 2021.

                               Santa Cecília,  17 de Novembro  de 2020

                                ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                     PREFEITA MUNICIPAL

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 17 de Novembro de 2020.     

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos