“DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”