Decreto Executivo 1365/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.365, DE 15 DE ABRIL DE 2020

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado como ponto facultativo, o dia 20 de Abril de 2020 (Segunda-Feira), em razão do feriado de Tiradentes, que ocorrerá na data de 21 de Abril de 2020 (terça-feira).

Art. 2º. Fica suspenso no dia 20 de Abril de 2020, o expediente em todos os órgãos da administração, na data acima referida, com exceção dos serviços de saúde e coleta de lixo.

Art. 3º O presente decreto não alcança a atividade dos órgãos estaduais e federais atuantes no Município, tampouco à iniciativa privada.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                          Santa Cecília, 15 de Abril de 2020.

   ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

      PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 15 de Abril de 2020.

                              ELIANI TERESINHA DUFFECK 

                                                        Secretária de Administração