Decreto Executivo 1366/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.366, DE 22 DE ABRIL DE 2020

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019,

Art. 1º Fica acrescentado no orçamento Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 163.524,66 (Cento e sessenta e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos ),  para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília

Proj/Ativ 2026 – Manutenção do Fundo de Saúde

Funcional: 10.301.0028.2026

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.63063.0………CO FINANC ESTADO………..   R$ 163.524,66

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado a Anulação de Dotação das seguintes Dotações abaixo:

Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília

Proj/Ativ 2026 – Manutenção do Fundo de Saúde

Funcional: 10.301.0028.2026

3.3.71.00.00.00.00.00.0.3.63063.0………CO FINANC ESTADO………..   R$ 163.524,66

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                          Santa Cecília, 22 de Abril de 2020.

   ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

      PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 22 de Abril de 2020.

                              ELIANI TERESINHA DUFFECK 

                                                        Secretária de Administração