Decreto Executivo 1399/2020

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.399, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 10, da  Lei Municipal Nº 2.062, de 04 Dezembro 2019,

                        DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta  Mil Reais), para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

Órgão – 07– Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Proj/Ativ 2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental

Funcional: 07.002.12.361.10

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.770077…………………………………………………… R$   150.000,00

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o Superávit financeiro do exercício na fonte especificada acima.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 04 de Agosto de 2020

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 04 de Agosto de 2020.

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração