Decreto Executivo 1401/2020

EMENTA

• “DECLARA SERVIDÃO MUNICIPAL COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.401, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

“DECLARA SERVIDÃO MUNICIPAL COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

                               DECRETA:

           Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública a “Servidão da Taipa”, a qual inicia na marginal da Rodovia BR-116, com as coordenadas 26º57’50”S e 50º24’40”W e término nas coordenadas 26º57’30”S e 50º24’27”W, com extensão de 769 metros, por ser de uso público, estando localizada na zona de expansão urbana do Município de Santa Cecília.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

         Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 10 de Agosto de 2020

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 10 de Agosto de 2020.

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração