Decreto Executivo 1402/2020

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.402, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.062,  de 04 de Dezembro de 2019,

                            DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais),  para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília                                              

Proj/Ativ 1022 – Aquisição de Veículos e Equipamentos

Funcional: 10.001.10.301.28

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.760076…Emenda Parlamentar Individual……R$    250.000,00

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o Superávit financeiro do exercício Anterior na fonte especificada acima.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 12 de Agosto de 2020

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 12 de Agosto de 2020.

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração