Decreto Executivo 1409/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.409, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 10 da  Lei Municipal Nº 2.062, de  04 de Dezembro de  2019,

                            DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

Órgão – 08– Secretaria de Assistência Social

Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Proj/Ativ  -2028– MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS Funcional: 08.244.6.2028

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.350035…………………………………………………. ….R$ 20.000,00

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o excesso de arrecadação de dotações do exercício na fonte especificada acima.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

         Santa Cecília, 23 de Setembro de 2020.

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

             PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 23 de Setembro de 2020.

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                   Secretária de Administração