Decreto Executivo 1422/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/01/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.422, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 23, Lei Municipal Nº 2.046, de 03 de Outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º. Acrescenta no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar , no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil Reais) para o exercício de 2020 conforme especificados abaixo:
04.001 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.04.123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.3.2009 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA E ENCARGOS
4.6.00.00.00.00.00.00.0.1.00.0000………………………………………………… ….R$ 100.000,00
06.001 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO
06.001.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
25.752.19.2017 – ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP)
3.3.93.00.00.00.00.00.0.1.08.0008………………………………………………… ….R$ 30.000,00
Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o excesso de arrecadação nas fontes especificadas acima.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.422, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
FL. 02
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília, 11 de Novembro de 2020
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Este decreto foi publicado na data de 11 de Novembro de 2020.
ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração