Lei Ordinária 1654/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 10/08/2011
EMENTA
- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Integra da norma