Lei Ordinária 1927/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/09/2017
EMENTA
- Dispõe sobre a atualização dos valores pagos pelo exercício da função de conselheiro tutelar e institui o regime de sobreaviso no âmbito do conselho tutelar e dá outras providências.
Integra da norma