Lei Complementar 044/2018

EMENTA

• Autoriza a Prefeita Municipal a promover a doação sem encargos, expedir as certidões de regularização fundiária e realizar os demais atos administrativos e jurídicos, necessários a transferência de domínio de terrenos urbanos de propriedade do Município De Santa Cecília, situados no loteamento municipal “Guilherme Granemann Rauen”, a favor dos donatários devidamente beneficiados com o programa municipal de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.