Portaria Executiva 547/2019

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 03/12/2019

EMENTA

  • NOMEAR PAULA CLARISSA FAGUNDES DOS SANTOS, para exercer a função pública de CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA

Integra da Norma

PORTARIA Nº 547, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

 

 

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.016, de 03 de Abril de 2019,

 

            Considerando o resultado do Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares, deflagrado através do Edital Nº 001/2019 do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no qual a Conselheira Nomeada classificou-se em 3º Lugar, tendo ficado na Suplência,

 

 

            RESOLVE:

 

 

            NOMEAR PAULA CLARISSA FAGUNDES DOS SANTOS, para exercer a função pública de CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ficando a mesma à disposição do Conselho Tutelar de Santa Cecília, com dedicação exclusiva, devendo a mesma executar Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que os reflexos jurídicos e efeitos financeiros da presente nomeação serão durante o período compreendido entre 30/10/2019 a 05/11/2019.

 

 

 

                                               Santa Cecília, 04 de Novembro de 2019

 

 

 

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de04 deNovembro de 2019.       

 

 

 

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos