Lei Ordinária 2072/2020

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº  2.072, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Inciso XIII, do Artigo 3º da Lei Municipal Nº 2.056, de 28 de Outubro de 2019, que “Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Promover a Alienação de Bens Móveis de Propriedade do Município e Dá Outras Providências”, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação:

         Art. 3º. …

XIII – CAMINHÃO BASCULANTE NAVISTAR/INTERN 4700 4X2, a Diesel, de cor branca, ano 2001, modelo 2001, placas MBC – 7354,  Renavan Nº 760713499, no estado e condições em que se encontra, LANCE INICIAL: R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais);

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                   Santa Cecília, 19 de Fevereiro de 2020

                            ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                      PREFEITA MUNICIPAL

Esta Lei foi publicada na data de 19 de Fevereiro de 2020.

        ELIANI TERESINHA DUFFECK

                                  Secretária de Administração