Lei Ordinária 2078/2020

EMENTA

• AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 12 DE MARÇO DE 2020

“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, elementos de despesa na Especificação 0.3.0000, e abre Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 2.143.550,53 (Dois Milhões cento e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) do Superávit Financeiro do exercício de 2019, para o exercício de 2020 conforme especificados abaixo:

Órgão – 06– Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Proj/Ativ 2.017– Iluminação Pública – COSIP
Funcional: 25.752.0019.2.017

3.3.93.00.00.00.00.00.0.3.0008.0…………………………………………………….. R$ 440.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00.0.3.0008.0…………………………………………………….. R$ 319.615,18

Órgão – 08– Secretaria da Assistência Social
Proj/Ativ 2.033– Manutenção do Fundo da Infância e Adolescência
Funcional: 12.361.0010.2.046

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0009.0…………………………………………………….. R$ 20.730,10

Órgão – 03– Secretaria de Administração
Proj/Ativ 2.005– Convênio Rádio Patrulha e Policia Civil
Funcional: 06.181.0002.2.005

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0010.0……………………………………………………. R$ 46.696,89
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0011.0……………………………………………………. R$ 89.356,90
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0012.0……………………………………………………. R$ 9.072,35

LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 12 DE MARÇO DE 2020

FL. 02

Órgão – 06– Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Proj/Ativ 1.005– Pavimentação de Ruas e Passeios
Funcional: 15.451.0019.1.005

4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0034.0………..nv Calçamento União)………. R$ 119.413,66

Órgão – 12– Fundo Municipal de Habitação
Proj/Ativ 2.062– Programa Munic. Regularização Fundiária de Interesse Social
Funcional: 16.482.0036.2.062

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0034.0…………………………………………………….. R$ 8.551,70
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0031.0…………………………………………………….. R$ 46.685,38

Órgão – 08– Secretaria de Assistência Social
Proj/Ativ 2.028– Manutenção dos Serviços Sócio Assistenciais
Funcional: 08.244.0006.2.028

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0035.72……(CRÁS)………………………………… R$ 130.699,82
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0035.74……(IGD-SUAS)…. …………………….. R$ 18.350,40
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0035.74……(SUAS-FNAS).. …………………….. R$ 14.599,72
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0127.0………(Conv Estado)….. ………………….. R$ 16.442,85

Órgão – 07– Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Proj/Ativ 2.046– Manutenção do Salário Educação
Funcional: 12.361.0010.2.046

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0036.0……………………………………………………. R$ 171.454,35

Órgão – 07– Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Proj/Ativ 2.037– Merenda Escolar
Funcional: 12.306.0010.2.037

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0037.52……………………………………………………. R$ 1.021,74

Órgão – 07– Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Proj/Ativ 2.034– Manutenção do Ensino Fundamental
Funcional: 12.361.0010.2.034

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0037.51……………………………………………………. R$ 1.883,52
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0037.53……………………………………………………. R$ 3.811,42

LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 12 DE MARÇO DE 2020

FL. 03
Órgão – 06– Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Proj/Ativ 2.012– Manutenção do Transporte Rodoviário
Funcional: 26.782.0019.2012
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0039.0…………………………………………………….. R$ 48.348,33

Órgão – 07– Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Proj/Ativ 1.026– Ampliação da Rede Fisica do Ensino Fundamental
Funcional: 12.361.0010.1.026

4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0062.0………(convenio Ampliaçao Escola José Ribeiro Tomas)………………………………………………….. …………………………………… R$ 250.625,53
4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0001.0……………… …………………………………… R$ 200.000,00

Órgão – 06– Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Proj/Ativ 1.006– Obras de Esgotos, Canalização e Drenagens
Funcional: 15.452.0019.1.006
4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0126.0…………………………………………………….. R$ 106.190,79

Órgão – 06– Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Proj/Ativ 1.010– Construção de Poços Artezianos
Funcional: 17.512.0019.1.010
4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0126.0……Conv..S.O.S nascentes…………….. R$ 80.000,00

Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste projeto de lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, dentro de cada fonte, conforme discriminados acima.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 12 de Março de 2020

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL

Esta Lei foi publicada na data de 12 de Março de 2020.

ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração