Decreto Executivo 1371/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.371, DE 12 DE MAIO DE 2020

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019,

Art. 1º Fica acrescentado no orçamento Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta mil reais ),  para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília

Proj/Ativ 1.022 – Aquisição de Veículos e Equipamentos

Funcional: 10.301.0028.1.022

4.4. 90.00.00.00.00.00.0.3.0002.0……………………………………………..           R$ 250.000,00

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o superávit Financeiro do exercício anterior da recurso 01.00000.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                         Santa Cecília, 12 de Maio de 2020.

   ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

      PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 12 de Maio de 2020.

                              ELIANI TERESINHA DUFFECK 

                                                                Secretária de Administração