Decreto Executivo 1407/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 26/10/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.407, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 10, da Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar l, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para o exercício de 2020 conforme especificados abaixo:
Órgão – 03– Secretaria de Administração
Proj/Ativ -2006– Convenio Corpo de Bombeiros
Funcional: 06.182.2.2006
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0…………………………………………………… ….R$ 30.000,00
Órgão – 06– Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Proj/Ativ 2017– Iluminação Pública COSIP
Funcional: 25.752.19.2017
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.080008……………………………………………………. R$ 170.000,00
Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o Excesso de arrecadação e anulação de dotações do exercício na fonte especificada acima.
Órgão – 06– Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Proj/Ativ 2017– Iluminação Pública COSIP
Funcional: 25.752.19.2017
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.080008……………………………………………………. R$ 60.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.407, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
FL. 02
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília, 03 de Setembro de 2020
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Este decreto foi publicado na data de 03 de Setembro de 2020.
ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração