CONVOCAÇÃO
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no art. 104, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, relacionados com o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social do Loteamento Municipal “Guilherme Granemann Rauen”; considerando, também, a necessidade de apresentação de Relatório sobre a situação do andamento do projeto pelas Empresas Plana Serviços Técnicos e Administrativos LTDA ME e TMK Engenharia e Assessoria Eireli ME; considerando, ainda, a necessidade de cumprir normas e obrigações relacionadas com o Termo de Referência e com o Contrato de Repasse de Recursos nº 1004642-11/2013/MCIDADES/CAIXA celebrado entre o Município de Santa Cecília, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal; considerando, finalmente, que a matéria contida no Projeto de Regularização Fundiária é de interesse reconhecido, urgente e relevante,
RESOLVE:
CONVOCAR os senhores moradores e detentores de posse sobre os terrenos ou lotes integrantes do Loteamento Municipal “Guilherme Granemann Rauen” selados com numeração de 001 a 381 para efeito de regularização fundiária de interesse social, para participarem de uma AUDIENCIA PÚBLICA OU ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a qual será realizada na data de 29 de julho de 2017 (sábado), nas dependências do Auditório da Escola de Educação Básica Professora DILMA GRIMES EVARISTO, situado à Rua Brasilio de Paula Goetten, nº 224, no Bairro Guilherme Granemann Rauen, com início às 14h00min para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
- Abertura com a presença da Prefeita e Autoridades Municipais;
- Apresentação de relatório pela equipe técnica na Empresa TMK Engenharia e Assessoria Eireli ME sobre o levantamento topográfico, planta planialtimétrica, medições e memoriais descritivos elaborados sobre cada um dos terrenos ou lotes que serão regularizados;
- Apresentação de relatório pela equipe técnica da Empresa Plana Serviços Técnicos e Administrativos LTDA ME sobre os procedimentos administrativos, legais e jurídicos realizados e elaborados sobre cada um dos terrenos ou lotes que serão regularizados;
- Outros assuntos relacionados com a regularização fundiária do loteamento.
