Lei Ordinária 2032/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/07/2019

EMENTA

  • “AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

 

    LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 06 DE JUNHO DE 2019

 

 

AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília,  elementos de despesa na Especificação 0.3.0000, e abre Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) do Superávit Financeiro do exercício de 2018,  para o Exercício Financeiro de  2019 conforme especificados abaixo:

 

Órgão – 06–Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Proj/Ativ 1.005– Pavimentação de Ruas e Passeios

Funcional: 15.451.0019.1.005

4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0000.0…………………………………………………….. R$   600.000,00

 

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste projeto de lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, dentro da fonte, conforme discriminados acima.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

                         Santa Cecília, 06 de Junho de 2019.

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

 

Esta Lei foi publicada na data de 06 de Junho de 2019.

 

 

 

        ELIANI TERESINHA DUFFECK

Secretária de Administração