Decreto Executivo 1320/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.320, DE 23 DE OUTUBRO  DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

        DECRETA:

 

Art. 1°. Fica designada por este Decreto, a Comissão de Avaliação, a qual promoverá a avaliação de bens oferecidos por contribuintes com débito para com a Fazenda Pública Municipal, como dação em pagamento, a qual será integrada pelos seguintes membros:

 

I – MARCUS ROBERTO BORDIGNON, servidor público municipal investido no cargo de Secretário de Planejamento, do quadro de pessoal de provimento em Comissão ou Confiança;

 

II – CLEBER GAUDÊNCIO, servidor público municipal investido no cargo de Controlador Interno, do quadro de pessoal de provimento Efetivo;

 

III – JOÃO ERNESTO STÉDILE, servidor público municipal investido no cargo de Contador Geral do Município, do quadro de pessoal de provimento Efetivo;

 

IV – VOLNEI WINTER, como representante do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. A comissão designada por este Decreto, terá atribuições de:

 

I – promover a avaliação dos bens oferecidos por contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Municipal, sob a forma de dação em pagamento.

 

II – promover a apresentação de Laudo de Avaliação, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da apresentação do Requerimento de Dação em Pagamento pelo contribuinte interessado.

 

Art. 3º. A Comissão ora designada, escolherá dentre seus membros o seu respectivo presidente.

 

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Santa Cecília, 23 de Outubro de 2019

 

 

 

                                      ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                               PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 Este decreto foi publicado na data de 23 de Outubro de 2019.

 

 

 

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                           Secretária de Administração