Decreto Executivo 1321/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.321, DE 23 DE OUTUBRO  DE 2019

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL”

 

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhessão conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da LeiOrgânica do Município e com fundamento Artigo 8º da Lei Municipal Nº 1.999, de 28 de Novembro de 2018,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, abertura de Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais) para o exercício de 2019 conforme especificado abaixo:

 

Órgão – 03 – Secretaria de Administração

Proj/Ativ 2.008– Contribuições Entidades Municipalistas

Funcional: 04.122.0002.2.008

 

3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000.0…………………………………………………. R$   10.000,00

 

Órgão – 07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Proj/Ativ 2.035– Manutenção do Transporte Escolar

Funcional: 13.361.0010.2.035

 

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.0………………………………………………… . . R$ 100.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0062.0………………………………………………… . . R$  40.000,00

 

Órgão – 07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Proj/Ativ 2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental

Funcional: 12.361.0010.2.034

 

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.0…………………………………………….. .. . . R$ 200.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.0…………………………………………….. .. . . R$   50.000,00

 

 

Órgão – 07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Proj/Ativ 2.036– Manutenção do Ensino Infantil (Creches)

Funcional: 12.365.0010.2.036

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0018.0……………………………………………….  . R$ 100.000,00

 

Órgão – 04 – Secretaria de Finanças

Proj/Ativ 2.064– Manutenção da Secretaria de Finanças

Funcional: 04.123.0003.2.064

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0…………………………………………………. R$    30.000,00

 

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos e detalhamentos até o mês de setembro 2019 e anulação conforme abaixo:

 

Órgão – 04 – Secretaria de Finanças

Proj/Ativ 2.064– Manutenção da Secretaria de Finanças

Funcional: 04.123.0003.2.064

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0…………………………………………………. R$    30.000,00

 

Órgão – 07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Proj/Ativ 2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental

Funcional: 12.361.0010.2.034

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.0…………………………………………….. .. . ..  R$  50.000,00

 

 

            Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.     

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                  

Santa Cecília,  23 de Outubro de 2019

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este decreto foi publicado na data de 23 de Outubro de 2019.

 

 

 

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                           Secretária de Administração