Lei Ordinária 2049/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 750.000,00 ( Setecentos e cinqüenta reais) para o exercício de 2019 com os recursos e detalhamentos especificados abaixo:
Órgão 07.01–Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Proj/Ativ 1028 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
Funcional -12.368.0010.1028
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.00…………………………………………………..R$ 200.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0036.00…………………………………………………..R$ 150.000,00
Órgão – 04 – Secretaria de Finanças
Unidade – 01 – Secretaria de Finanças
Proj/Ativ2.010– Precatórios e Sentenças Judiciais
Funcional: 04.123.0003.2064
4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0…………………………………………………… R$ 200.000,00
Órgão – 05– Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade – 01 – – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Proj/Ativ1.005– Pavimentação de Ruas e Passeios
Funcional: 15.451.0019.1005
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0………………………………………………….. R$ 200.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
FL. 02
Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste projeto de lei, será utilizado aAnulação de dotação dos valores e recursos abaixo relacionados:
Órgão 07.01–Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Proj/Ativ 1040– Construção de Escolas do Ensino Fundamental
Funcional -12.361.0010.1040
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.00…………………………………………………..R$ 100.000,00
Órgão – 05– Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade – 01 – – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Proj/Ativ1020 – Aquisição de Máquinas e Implementos
Funcional: 20.606.0025.1.020
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0……………………………………………………. R$ 100.000,00
Órgão – 09– Secretaria Ind. Comércio, Agricultura e Florestas
Unidade – 01 – Secretaria Ind. Comércio, Agricultura e Florestas
Proj/Ativ2022– Manutenção da Secretaria de Agricultura
Funcional: 120.606.0025.2.022
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0……………………………………………………. R$ 100.000,00
Órgão – 12– Fundo Municipal de Habitação
Unidade – 01 – Fundo Municipal de Habitação
Proj/Ativ1.051– Aquisição de Terrenos para Loteamento Popular
Funcional: 16.482.0036.1051
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0……………………………………………………. R$ 200.000,00
Órgão 07.01–Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Proj/Ativ 1.030 – Construção de Escolas do Ensino Infantil
Funcional -12.365.0010.2061
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.00…………………………………………………..R$ 100.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
FL. 03
Órgão 07.01–Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Proj/Ativ 2.046 – Manutenção do Salário Educação
Funcional -12.361.0010.2016
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0036.00…………………………………………………..R$ 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0036.00…………………………………………………..R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília, 03 deOutubro de 2019
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Esta Lei foi publicada na data de 03 de Outubro de 2019.
ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração