Lei Ordinária 2058/2019

EMENTA

• AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL  NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, Crédito Suplementar  no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para o exercício de  2019 conforme especificados abaixo:

Órgão – 06–Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Proj/Ativ 2.017– ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP)

Funcional: 25.752.0019.2.017

3.3.93.00.00.00.00.00.0.1.0008.0………………………………………………….. .. R$  100.000,00

            Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste projeto de lei, será utilizado o Excesso de arrecadação  até o mês de Outubro 2019, dentro da fonte de recursos, conforme discriminado  acima.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília,  28 de Novembro de 2019

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

Esta Lei foi publicada na data de 28 de Novembro de 2019.

        ELIANI TERESINHA DUFFECK

  Secretária de Administração