Decreto Executivo 1341/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.341, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII,  da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 16, da Lei Municipal Nº 82, de 22 de Junho de 1974,

Considerando o pedido de desistência de ponto de táxi formulado pela viúva do Senhor Nivaldo Teles Rodrigues, que manifestou o desinteresse em obter para si a Concessão do Ponto de Táxi situado à Avenida Nereu Ramos, em frente à Loja Facritex, outorgada em favor de seu falecido esposo,

                                    DECRETA:

Art. 1º. Fica revogada a Concessão de Ponto de Táxi outorgada pelo Município em favor de Nivaldo Teles Rodrigues, datada de 05 de Maio de 2014, relativa ao Ponto de Táxi situado à Avenida Nereu Ramos, em frente à Loja Facritex, ante a desistência formulada pela senhora Arcidália Ribeiro Rodrigues, em razão do falecimento do concessionário ocorrido na data de 04/02/2020.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Nº 920, de 05 de Maio de 2014, o qual fica totalmente revogado.

Santa Cecília, 17 de Fevereiro de 2020

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de data de 17 de Fevereiro de 2019.

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                        Secretária de Administração