Decreto Executivo 1404/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/09/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÁ DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.404, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÁ DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019, no Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina nº 9 de 20 de Março de 2020, que reconhece a ocorrência de Estado de Calamidade Pública e ainda, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal Nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília o Crédito Suplementar Extraordinário, no valor de R$ 916.816,01 (Novecentos e dezesseis mil oitocentos e dezesseis reais e um centavos ), para o exercício financeiro de 2020 e cria o elemento de despesa 31 para gastos com pessoal:
Orgão – 10
Unidade Orçamentária – 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função- 10 – Saúde
Subfunção; 122– Administração Geral
Ação: 2.074 – Enfrentamento da Emergência COVID19
Fontes de Recursos: 01.52.0052
Natureza das Despesas: 3.1.90.00.00.00.00.00 R$ 500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00………………….R$ 416.816,01
Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, serão utilizados os repasses extraordinários da União, Estado e município.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.404, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
FL. 02
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília, 25 de Agosto de 2020
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Este decreto foi publicado na data de 25 de Agosto de 2020.
ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração