Decreto Executivo 1404/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/09/2020

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÁ DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.404, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

 

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA  ESTADO DE SANTA CATARINA  QUE SERÁ DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”

 

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019, no Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina nº 9 de 20 de Março de 2020, que reconhece a ocorrência de Estado de Calamidade Pública e ainda, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal Nº 4.320/64,

 

 

                   DECRETA:

 

 

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília o Crédito Suplementar Extraordinário, no valor de R$ 916.816,01 (Novecentos e dezesseis mil oitocentos e dezesseis reais e um centavos ),  para o exercício financeiro de  2020 e cria o elemento de despesa  31 para gastos com pessoal:

 

Orgão – 10

Unidade Orçamentária – 10.01 – Fundo Municipal de Saúde

Função- 10 – Saúde

Subfunção; 122– Administração Geral

Ação: 2.074 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Fontes de Recursos: 01.52.0052

 

Natureza das Despesas:   3.1.90.00.00.00.00.00                     R$   500.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00………………….R$  416.816,01

                                            

 

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, serão utilizados os repasses extraordinários da União, Estado e município.

 

 

 

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

 

DECRETO Nº 1.404, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

 

                                                                      FL. 02

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                           

Santa Cecília, 25 de Agosto de 2020

 

 

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este decreto foi publicado na data de 25 de Agosto de 2020.

 

 

 

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração