Decreto Executivo 1415/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.415, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 10,da  Lei Municipal Nº 2.062, de 04 Dezembro de 2019,

 

                            DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 233.000,00 (Duzentos e trinta e três mil reais),  para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

 

Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília                                              

FUNCIONAL E PROJ/ATIV – 10.301.28.2026 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE

 

3.1.71.00.00.00.00.00.0.1.02.0002 ……………………………………………………R$     12.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0010 ……………………………………………………R$     50.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0012 ……………………………………………………R$     70.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0017 ……………………………………………………R$   100.000,00

 

Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília                                              

10.301.28.2054 – TRANSFERENCIA A ENTIDADES DE SAUDE

 

3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.02.0002 ……………………………………………………R$      1.000,00

 

            Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado anulação de dotações dentro do mesmo projeto atividade e excesso de arrecadação até mês de outubro de 2020 nas fonte especificadas acima.

 

ANULAÇÃO:

Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília                                              

FUNCIONAL E PROJ/ATIV – 10.301.28.2026 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0000 ……………………………………………………R$   120.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0000…………………………………………………….R$     50.000,00

 

 

 

 

 

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

 

 

DECRETO Nº 1.415, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

 

                                                                                                                               FL. 02

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                 

Santa Cecília, 19 de Outubro de 2020

 

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Este decreto foi publicado na data de 19 de Outubro de 2020.

 

 

 

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                      Secretária de Administração