Decreto Executivo 1415/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/11/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.415, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 10,da Lei Municipal Nº 2.062, de 04 Dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 233.000,00 (Duzentos e trinta e três mil reais), para o exercício de 2020 conforme especificados abaixo:
Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília
FUNCIONAL E PROJ/ATIV – 10.301.28.2026 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
3.1.71.00.00.00.00.00.0.1.02.0002 ……………………………………………………R$ 12.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0010 ……………………………………………………R$ 50.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0012 ……………………………………………………R$ 70.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0017 ……………………………………………………R$ 100.000,00
Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília
10.301.28.2054 – TRANSFERENCIA A ENTIDADES DE SAUDE
3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.02.0002 ……………………………………………………R$ 1.000,00
Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado anulação de dotações dentro do mesmo projeto atividade e excesso de arrecadação até mês de outubro de 2020 nas fonte especificadas acima.
ANULAÇÃO:
Órgão – 10– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília
FUNCIONAL E PROJ/ATIV – 10.301.28.2026 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0000 ……………………………………………………R$ 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0000…………………………………………………….R$ 50.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.415, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
FL. 02
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília, 19 de Outubro de 2020
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Este decreto foi publicado na data de 19 de Outubro de 2020.
ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração