Decreto Executivo 1290/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/06/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL”
Integra da Norma
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.290, DE 14 DE MAIO DE 2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL”
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhessão conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da LeiOrgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 1.999, de 28 de Novembrode 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para o exercício de 2019 conforme especificado abaixo:
Órgão 06 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01- Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional: 25.752.0019.2.017
Iluminação Pública (COSIP)
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0008.000000 -Aplicações Diretas………………..R$ 200.000,00
Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado a anulação de dotação dos recursos e detalhamentos especificados acima, conforme abaixo:
Órgão 06 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01- Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional: 25.752.0019.2.017
Iluminação Pública (COSIP)
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0008.000000 -Aplicações Diretas………………..R$ 200.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.290, DE 14 DE MAIO DE 2019
FL. 02
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília, 14 de Maio de 2019
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Este decreto foi publicado na data de 14 de Maio de 2019.
ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração