Lei Complementar 048/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019

EMENTA

  • AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL “GUILHERME GRANEMANN RAUEN”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR  Nº 048, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

 

 

 “AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL “GUILHERME GRANEMANN RAUEN”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Da Autorização Legal Específica

 

Art.1º. Fica a Prefeita Municipal de Santa Cecília, autorizada por esta Lei Complementar, a promover em nome do Município, doações sem encargos, expedir as Certidões de Regularização Fundiária-CRFs e realizar todos os demais atos administrativos e jurídicos que se fizerem necessários para a efetiva transferência de domínio de terrenos urbanos ou lotes de propriedade do Município de Santa Cecília, integrantes do Loteamento Municipal “Guilherme GranemannRauen” criado pela Lei Municipal Nº 1.081/98 de 23 de Junho de 1998, a favor dos donatários nela devidamente especificados.

 

Art.2º. Os terrenos urbanos ou lotes doados por força desta Lei Complementar fazemparte de área urbana reconhecida e considerada de interesse social pela Lei Complementar Municipal Nº 034 de 29 de Outubro de 2015, que criou oPrograma de Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas urbanas do Município de Santa Cecília e as doações serão realizadas de acordo com as normas e critérios nela estabelecidos.

 

 

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

 

 

 

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                                                                                                                                 FL. 02

 

Seção II

Das Finalidades e Objetivos da Doação

 

Art.3º. As doações sem encargos autorizadas por esta Lei Complementar serão promovidas com as seguintes finalidades e objetivos:

 

I- assegurar o cumprimento da política de desenvolvimento urbano e das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, de acordo com os princípios de ordem social previstos nos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal;

 

II- atender as diretrizes gerais estabelecidas pelos Artigos 1º e 2º da Lei Federal Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, denominada- Estatuto da Cidade, no que diz respeito a política urbana e as funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

 

III- cumprir as diretrizes e normasfixadas nos Artigos 153, 154, 155, 156 e 157 da Lei Orgânica do Município no que diz respeito à política habitacional;

 

IV- atender os princípios e normas estabelecidosnos Artigos 1º “Caput” e §1º, 2º “Caput” e Incisos I, I, III, IV e V, 4º “Caput” e Incisos I e V, 25 e 28 do Plano Diretor instituído pela Lei Complementar a Municipal Nº 26 de 03 de Dezembro de 2010 no que se refere às funções sociais da cidade e da propriedade urbana e a regularização fundiária de interesse social;

 

 V-reconhecer a legitimidade das posses comprovadas, consentidas, toleradas pelo Município e conquistadas de forma, mansa, pacífica e consolidada, nas ocupações promovidas pelos donatários beneficiados a mais de 5 (cinco) anos;

 

VI-concluir os procedimentos administrativos e jurídicos legaisadotados pelo Município de Santa Cecília, para efetivar a Regularização Fundiária de Interesse Social do Loteamento Municipal “Guilherme GranemannRauen”, criado pela Lei Municipal Nº 1.081/98 de 23 de Junho de 1998,em área de propriedade e domínio público municipal, na qual mediante a instauração e instrução regular de Processos Administrativos de Regularização Fundiária de Interesse Social;

 

 

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

 

 

 

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                                                                                                                                 FL. 03

 

VII-promover a titulação e registro dos imóveis em nome dos donatários, para garantir a estes o direito sociala propriedade e à moradia, em ambiente ecologicamente saudável e equilibrado;

 

 

VIII-proporcionar através da titulação, condições dos donatários investirem na melhoria das construções já existentes e por eles edificadas sobre os terrenos urbanosdoados, melhorando as condições de moradia e a qualidade de vida das pessoas e das famílias;

 

 

IX-evitar e reduzir situações de conflitos entre os moradores, provocados pela transferência irregular de posses pela via de contratos de compra e venda, proporcionar segurança jurídica aos donatários e combater a evasão fiscal proporcionada pelas transmissões irregulares e clandestinas;

 

 

 

X- atender os princípios, normas, regras e objetivos estabelecidos pela Lei Federal Nº 13.465 de 11 de Julho de 2017 e do Decreto Federal Nº 9.310 de 15 de Março de 2018, que estabelecem normas gerais aplicáveis aos Municípios, para efeito de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social;

 

 

XI-facilitar através da regularização dos imóveis, a realização de investimentos, a captação de recursos financeiros, a celebração de convênios, acordos e ajustes e o estabelecimento de parcerias com órgãos e entidades governamentais, que visem a melhoria das condições de acesso, mobilidade urbana, segurança pública, saneamento básico, abastecimento, atendimento a saúde e educação e melhoria das condições de moradia no Loteamento Municipal “GuilhermeGranemannRauen”.

 

 

 

 

 

 

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                                                                                                                                FL. 04

 

CAPÍTULO II

 

DA ÍDENTIFICAÇÃODOS  TERRENOS OU LOTES, DAS

DOAÇÕES EDOS DONATÁRIOS

 

Seção I

Da Identificação dos Terrenos ou Lotes

 

Art.4º.Os terrenos urbanos ou lotes que serão doados por esta Lei Complementar, serão desmembrados da área maior de propriedade do Município, Matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecilia sob Nº 6072, com a abertura de Matrículas Individuais em nome dos donatários beneficiados pelo Programa, de acordo com o levantamento topográfico, selos, dados cadastrais, planta planialtimétricae memoriais descritivos elaborados pela empresa TMK Engenharia e Assessoria- Eireli-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob Nº 18.486.112/0001-60, sob a responsabilidade do Engenheiro Industrial Otavio Fernando Tomczyk, inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA-PR no Estado do Paraná sob Nº 116.983/D e no mesmo Conselho sob Nº 133.740-1 no Estado de Santa Catarina.

 

Seção II

Das Doações Autorizadas e dos Donatários

 

 

Art.5º.Fica a Prefeita Municipal de Santa Cecília, autorizada a em nome do Município, promover doação sem encargos, realizar o desmembramento, a outorga das Certidões de Regularização Fundiária – CRFs e assinar todos os demais atos necessários à efetiva titulação e transferência de domínioa favor dos donatários beneficiados, dos seguintes terrenos urbanos ou lotes, situados dentro do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen:

 

I-um terreno urbano com área superficial de329.140 m2 (trezentos e vinte e nove metros e cento e quarenta decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 351, da Quadra V, do Loteamento Municipal GuilhermeGranemannRauen, o qual será doado aEliandra Aparecida de Oliveira e Dair Pereira de Souza com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 351/2015;

 

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                                                                                                                                FL. 05

 

 

 

II-um terreno urbano com área superficial de 295.815 m2 (duzentos e noventa e cinco metros e oitocentos e quinze decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 352, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Antonia Aparecida Alves Barôa, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 352/2015;

 

 

III- um terreno urbano com área superficial de 270.074 m2 (duzentos e setenta metros e setenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 353, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Leandro Pelentir com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 353/2015;

 

 

IV-um terreno urbano com área superficial de 290.431 m2 (duzentos e noventa metros e quatrocentos e trinta e um decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 354, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Angela Maria Alexandre Rosa da Silva, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 354/2015;

 

 V-um terreno urbano com área superficial de 271.374 m2 (duzentos e setenta e um metros e trezentos e setenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 355, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Terezinha Conceição Moraes e Luiz Pires de Moraes, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 355/2015;

 

 

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FL.06

 

VI-um terreno urbano com área superficial de 273.343 m2 (duzentos e setenta e três metros e trezentos e quarenta e três decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 356 da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Nelci Gois e Claudemir Trindade, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária-PARFIS Nº 356/2015;

 

 

VII-um terreno urbano com área superficial de 183.480 m2 (cento e oitenta e três metros e quatrocentos e oitenta decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 357, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Valmir da Costa Fernandes, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 357/2015;

 

 

 

VIII-um terreno urbano com área superficial de 307.714 m2 (trezentos e sete metros e setecentos e quatorze decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 358, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Lorival dos Santos, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº358/2015;

 

 

IX-um terreno urbano com área superficial de 298.361 m2 (duzentos e noventa e oito metros e trezentos e sessenta e um decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 359, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Lourdes dos Santos Ribeiro e Claudinei Leite da Cruz, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 359/2015;

 

 

 

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      FL. 07

 

X-um terreno urbano com área superficial de 309.552 m2 ( trezentos e nove metros e quinhentos e cinquenta e dois decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 360, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado aVanderlei Paz com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 360/2015;

 

 

XI-um terreno urbano com área superficial de 303.953 m2 (trezentos e três metros e novecentos e cinquenta e três decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 361, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Raulino Veiga de Souza, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 361/2015;

 

 

XII-um terreno urbano com área superficial de 291.819 m2 ( duzentos e noventa e um metros e oitocentos e dezenove decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 362, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Maria Lucia Ribeiro, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 362/2015;

 

 

XIII-um terreno urbano com área superficial de 308.185 (trezentos e oito metros e cento e oitenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 363, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a José Osni Pires, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 363/2015;

 

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FL.08

 

XIV-um terreno urbano com área superficial de 394.789 m2 (trezentos e noventa e quatro metros e setecentos e oitenta e nove decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 364, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Julio da Silva Antunes, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 364/2015;

 

XV-um terreno urbano com área superficial de 277.619 (duzentos e setenta e sete metros e seiscentos e dezenove decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 365, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado Sirlei Aparecida Pereira, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 365/2015;

 

XVI-um terreno urbano com área superficial de 252.163 m2(duzentos e cinquenta e dois metros e cento e sessenta e três decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 366, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme  GranemannRauen, o qual será doado a Patricia Rodrigues da Silva, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 366/2015;

 

XVII-um terreno urbano com área superficial de 278.821 m2 (duzentos e setenta e oito metros e oitocentos e vinte um decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 367, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Sueli Goetten de Quadros e Sergio Alves de Quadros, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 367/2015;

 

 

 

 

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FL.09

 

XVIII-um terreno urbano com área superficial de 295.946 m2 (duzentos e noventa e cinco metros e novecentos e quarenta e seis decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 368, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado aNivercina Ribeiro, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 368/2015;

 

XIX-um terreno urbano com área superficial de 376.954 m2 (trezentos e setenta e seis metros e novecentos e cinquenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 369, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Darci das Almas, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 369/2015;

 

XX-um terreno urbano com área superficial de 379.417 m2 (trezentos e setenta e nove metros e quatrocentos e dezessete decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 370, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Zenita Pires dos Santos, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 370/2015;

 

 XXI-um terreno urbano com área superficial de 288.220 m2 (duzentos e oitenta e oito metros e duzentos e vinte decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 371, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado aClaudete Correa de Paula, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 371/2015;

 

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FL.10

 

XXII-um terreno urbano com área superficial de 290.324 m2 (duzentos e noventa e  metros e trezentos e vinte e quatro decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 372, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Irene Martins de Souza Corrêa e José Clair Corrêa com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 372/2015;

 

XXIII-um terreno urbano com área superficial de 306.366 m2 (trezentos e seis metros e trezentos e sessenta e seis decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 373, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Dislaine Aparecida Bernardo e Fernando Rodrigues da Silva, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 373/2015;

 

XXIV-um terreno urbano com área superficial de 320.750 m2 (trezentos e vinte metros e setecentos e cinquenta decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 374, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado aDulcinei das Graças Corrêa, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 374/2015;

 

XXV-um terreno urbano com área superficial de 397.73 (trezentos e noventa e sete metros e setenta e três decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 375, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado aAurora Alves do Amaral Pereira, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 375/2015;

 

 

 

 

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FL.11

 

XXVI-um terreno urbano com área superficial de 319.455 m2 (trezentos e dezenove metros e quatrocentos e cinquenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 376, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Noeli Aparecida Gonçalves, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 376/2015;

 

XXVII-um terreno urbano com área superficial de202.835 m2 (duzentos e dois metros e oitocentos e trinta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 377, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Cremilda Vieira e Clodoaldo Pedro de Oliveira, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 377/2015;

 

XXVIII- um terreno urbano com área superficial de 158.726 m2 (cento e cinquenta e oito metros e setecentos e vinte e seis decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 378, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Maria Eloisa de Oliveira, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 378/2015;

 

XXIX-um terreno urbano com área superficial de 296.108 m2 (duzentos e noventa e seis metros e cento e oito decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 379, da Quadra V, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Ernesto Stuber, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 379/2015;

 

 

 

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

 

 

 

 

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FL.12

 

 XXX-um terreno urbano com área superficial de 284.510 m2 ( duzentos e oitenta e quatro metros e quinhentos e dez decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 380, da Quadra V do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Celia Maria Ferreira Froggl e João Maria Froggl, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 380/2015;

 

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Das Disposições Finais

 

 

Art.6º. Nas doações e transferências de domínio, promovidas por força da autorização concedida por esta Lei Complementar, não incidirão o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos-ITBI de competência Municipal.

 

 

 Art.7º. Nas doações e transferências de domínio, promovidas por força da autorização concedida por esta Lei Complementar, de igual não incidirão o Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mórtis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCMD de Competência Estadual, em razão das normas de isenção contidas no Artigo 10, Incisos I e VI, da Lei Estadual Nº 13.136 de 25 de Novembro de 2004.

 

 

Art.8º.As custas e emolumentos referentes aos serviços registrais, relacionadas com o 1º (primeiro) registro das Certidões de Regularização Fundiárias -CRFs  e com  a 1ª (primeira) Abertura de Matriculas Individuais dos imóveis ou terrenos urbanos regularizados, serão isentas perante os Cartórios Extrajudiciais, conforme estabelecem o Artigo13, §1º, da Lei Federal Nº 13.465 de 11 de Julho de 2017 e o Artigo 5º, §1º, do Decreto Federal Nº 9.310 de 15 de Março de 2018.

 

Art.9º. Os terrenos ou lotes urbanos doados por esta Lei Complementar não poderão ser alienados por seus donatários beneficiados, sob pena destes ficarem impedidos de se habilitarem em programas municipais idênticos e semelhantes.

 

 

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

 

 

 

 

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FL.13

 

Seção II

Das Disposições Transitórias

 

 

Art.10. Ficam os Cartórios Extrajudiciais autorizados a promover todos os atos necessários a efetiva titulação e transferência de domínio dos bens imóveis ou terrenos urbanos de propriedade do Município de Santa Cecília, devidamente especificados no Artigo 5º desta Lei Complementar, a favor dos donatários beneficiados, independentemente de apresentação de Certidão Negativa de tributos de competência Municipal, lançados sobre cada um dos imóveis doados

 

 

 

Art.11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Art.12.Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Santa Cecília, 03 de Outubro de 2019.

 

 

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

Prefeita Municipal

 

 

 

Esta Lei foi publicada na data de 03 de Outubro de 2019.

 

 

 

        ELIANI TERESINHA DUFFECK

  Secretária de Administração